Embora desde 2013 o Sistema de Cadastramento de Usuários do Sistema Único de Saúde (CADSUS) possibilite a impressão do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) somente com o nome social do usuário, muitos estados e municípios ainda têm dúvidas sobre esse preenchimento. Para tirar essas dúvidas e fazer valer o direito dos usuários de serem identificados pelo nome social, o Departamento de Informática do SUS (DATASUS) publicou nota técnica com orientações sobre como preencher o sistema e realizar a impressão do Cartão SUS somente com o nome social.
A Nota Técnica nº 18, publicada em 24 de setembro, orienta gestores e operadores do sistema responsável pelo cadastramento de usuários do SUS a como proceder no preenchimento dos campos nome civil, nome social e sexo. No caso dos transexuais e das travestis deve constar no cartão SUS o nome social, data de nascimento, número do cartão e código de barras, sendo que os campos nome civil e sexo devem ser omitidos. Porém os dados completos do usuário, o que inclui o nome civil, serão mantidos na base de dados do Cartão Nacional de Saúde e no código de barras. Isso garante a validade do registro das informações e preserva a identificação do usuário.
A identificação pelo nome social em todos os documentos dos usuários, o que inclui o cartão SUS, é um direito garantido desde 2009 pela carta de Direitos dos Usuários do SUS (Portaria 1.820 de 13 de agosto de 2009). Por isso, independente do registro civil ou de decisão judicial, é direito do usuário do SUS ser identificado e atendido nas unidades de saúde pelo nome de sua preferência, evitando com isso que o nome de identificação do usuário seja motivo de constrangimento e exposição à situação vexatória.
“Todo o serviço público de saúde deve ter o cuidado em respeitar o direito ao uso do nome social. Essa medida é um divisor de águas no atendimento de saúde das pessoas trans”, explica Rafaelly Wiest, integrante do segmento trans no Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT do Ministério da Saúde. Ela explica que na cidade onde vive, o uso do nome social é garantido em todas as unidades de saúde e isso faz toda a diferença no atendimento. “Aqui em Curitiba eles chamam o paciente por um painel eletrônico e nele aparece apenas o meu nome social. Isso faz uma diferença absurda, me sinto mais segura em procurar uma unidade de saúde, pois sei que terei a minha identidade respeitada e reconhecida”, completa.
Fonte: Aedê Cadaxa/ Agência Saúde
